Condições Gerais de Utilização

§ 1 Âmbito de aplicação e prestador

(1) As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante «CGU») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a sydacos GmbH, Hasenböge 17, 21514 Klein Pampau, Alemanha, inscrita no registo comercial (Handelsregister) do Tribunal de Comarca (Amtsgericht) de Lübeck sob o número HRB 10411 HL, representada pelo gerente Thomas Wagner, NIF intracomunitário DE176831611, e-mail: info@blyven.com, tel.: +49 151 155 316 35 (doravante «prestador») e os utilizadores da plataforma blyven (doravante «utilizador»).

(2) As presentes CGU aplicam-se tanto a consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB), como a empresários na aceção do § 14 do BGB. Sempre que se apliquem disposições especiais a empresários, tal é expressamente indicado (cf. § 21 das presentes CGU).

(3) A utilização da blyven requer uma idade mínima de 16 anos. Ao registar-se, o utilizador confirma ter completado 16 anos de idade.

(4) Condições gerais divergentes, contrárias ou complementares do utilizador não integram o contrato, salvo se o prestador concordar expressamente e por escrito com a sua aplicação.

(5) A versão atualizada das presentes CGU está disponível em https://blyven.com/pt/terms.

§ 2 Objeto do contrato e descrição do serviço

(1) O prestador opera, sob a designação «blyven», uma plataforma web destinada à criação, armazenamento, organização e partilha de gravações de voz como memórias familiares (doravante «serviço» ou «plataforma»).

(2) Consoante o plano tarifário escolhido, o serviço abrange, nomeadamente, as seguintes funcionalidades: gravação e armazenamento de mensagens de voz, transcrição assistida por inteligência artificial (OpenAI Whisper), grupos de próximos para partilha de gravações, livros de histórias (Storybooks), anexos fotográficos e exportação de dados do utilizador.

(3) O serviço é oferecido nos seguintes planos tarifários para consumidores (B2C):

• Free: € 0, até 10 minutos de gravação por mês, 1 próximo
• Starter: € 5,99/mês ou € 49,99/ano, até 30 minutos de gravação por mês, 3 próximos
• Family: € 9,99/mês ou € 89,99/ano, até 60 minutos de gravação por mês, 10 próximos, funcionalidade de transcrição
• Premium: € 14,99/mês ou € 129,99/ano, tempo de gravação ilimitado, próximos ilimitados, todas as funcionalidades

(4) Para empresas (B2B) estão disponíveis planos tarifários específicos (cf. § 21). A descrição atualizada dos serviços e preços está disponível em https://blyven.com/pricing.

(5) O prestador empenha-se em assegurar uma disponibilidade do serviço de 99,5 % em média anual. Excluem-se os períodos de manutenção programada, que serão realizados preferencialmente durante o período noturno (CET 02:00–06:00) e anunciados, sempre que possível, com pelo menos 48 horas de antecedência, bem como perturbações fora do âmbito de controlo do prestador.

(6) O prestador reserva-se o direito de alargar e melhorar o âmbito funcional do serviço no contexto do desenvolvimento técnico, desde que tal não restrinja substancialmente a prestação essencial contratualmente devida.

§ 3 Celebração do contrato

(1) A apresentação do serviço no sítio web não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de propostas (invitatio ad offerendum).

(2) O utilizador apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de utilização ao concluir o processo de registo e — no caso de planos tarifários pagos — ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento».

(3) O contrato é celebrado quando o prestador aceita o registo mediante o envio de um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.

(4) A celebração do contrato pressupõe a aceitação das presentes CGU e da Política de Privacidade do prestador.

(5) O texto do contrato é armazenado pelo prestador e fica acessível ao utilizador na sua conta de utilizador após a celebração do contrato. As CGU estão permanentemente disponíveis em https://blyven.com/pt/terms.

§ 4 Informação sobre o direito de retratação (para consumidores)

(1) Os consumidores dispõem de um direito legal de retratação nos termos dos §§ 312g, 355–357 do BGB (Widerrufsrecht).

(2) Direito de retratação: O utilizador tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar os motivos. O prazo de retratação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato. Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos (sydacos GmbH, Hasenböge 17, 21514 Klein Pampau, e-mail: legal@blyven.com) da sua decisão de se retratar do presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou um e-mail). Para esse efeito, pode utilizar o modelo de formulário de retratação (Anexo 1), embora a sua utilização não seja obrigatória. Para cumprimento do prazo de retratação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do respetivo prazo.

(3) Consequências da retratação: Em caso de retratação do presente contrato, o prestador reembolsará todos os pagamentos por si recebidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data de receção da comunicação de retratação. O prestador utilizará o mesmo meio de pagamento que o utilizador empregou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobradas despesas ao utilizador em virtude desse reembolso.

(4) Extinção antecipada do direito de retratação: O direito de retratação extingue-se, nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados num suporte material, quando o prestador tenha iniciado a execução do contrato após o consumidor ter dado o seu consentimento expresso para que o prestador iniciasse a execução do contrato antes do termo do prazo de retratação e o consumidor tenha confirmado ter conhecimento de que, ao dar o seu consentimento para o início da execução do contrato, perde o seu direito de retratação (§ 356, n.º 5, do BGB).

(5) O modelo de formulário de retratação encontra-se no Anexo 1 das presentes CGU.

§ 5 Preços e condições de pagamento

(1) Todos os preços indicados na plataforma são expressos em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor (atualmente 19 %).

(2) O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. O utilizador pode utilizar os métodos de pagamento disponibilizados pela Stripe (nomeadamente cartão de crédito, débito direto SEPA e outros métodos disponíveis localmente).

(3) Na faturação mensal, o montante é devido no início de cada período de faturação. Na faturação anual, o montante anual é devido antecipadamente.

(4) Em caso de falha de pagamento, o utilizador é notificado por e-mail. O prestador efetua até três novas tentativas de cobrança no prazo de 14 dias. Se o pagamento continuar em falta após esse período, o prestador tem o direito de suspender o acesso às funcionalidades pagas e de reduzir o plano do utilizador para o plano Free até que o pagamento em dívida seja liquidado.

(5) O prestador tem o direito de alterar os preços das subscrições existentes com um pré-aviso de, pelo menos, seis (6) semanas antes da próxima data de renovação. A alteração é comunicada ao utilizador por e-mail. Neste caso, o utilizador dispõe de um direito de rescisão extraordinária com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração de preços. Se o utilizador não exercer o seu direito de rescisão extraordinária, o novo preço aplica-se a partir do próximo período de faturação.

§ 6 Subscrição e renovação automática

(1) Os planos tarifários pagos são oferecidos como subscrição com período de faturação mensal ou anual.

(2) As subscrições renovam-se automaticamente pelo período de faturação respetivamente escolhido (mensal ou anual), salvo se o utilizador rescindir o contrato antes do termo do período de faturação em curso. O prestador informa atempadamente o utilizador, por e-mail, sobre a renovação iminente, o período de renovação e a possibilidade de rescisão, em conformidade com o § 309, n.º 9, alínea c), do BGB (na redação em vigor desde 1 de março de 2022).

(3) A rescisão pode ser efetuada a qualquer momento através das definições da conta na plataforma ou por e-mail para legal@blyven.com. A rescisão produz efeitos no final do período de faturação em curso já pago.

(4) Após a produção de efeitos da rescisão, a conta é reduzida para o plano Free. O utilizador mantém o acesso aos seus conteúdos armazenados, mas perde as funcionalidades do plano tarifário pago.

(5) A redução para um plano tarifário inferior é possível a qualquer momento e produz efeitos no final do período de faturação em curso. Se o âmbito de utilização existente exceder os limites do novo plano (por exemplo, número de próximos), o utilizador será solicitado a ajustar o âmbito antes da alteração.

(6) Em caso de rescisão de uma subscrição anual antes do termo do período anual, não existe direito a reembolso proporcional, salvo se a rescisão se fundar num direito de rescisão extraordinária ou no direito legal de retratação.

§ 7 Vales e promoções

(1) O prestador pode emitir, pontualmente, códigos de vale ou de promoção. Salvo indicação em contrário, estes são válidos exclusivamente para novas subscrições.

(2) Os vales não são acumuláveis com outras promoções ou descontos, não são transmissíveis e não são reembolsáveis em dinheiro.

(3) Quando estiver indicado um período de validade, o vale caduca após o seu termo. Os vales não utilizados não conferem direito a qualquer compensação.

(4) O prestador reserva-se o direito de revogar vales em caso de utilização abusiva (nomeadamente registos múltiplos, resgate automatizado ou transmissão a terceiros para fins comerciais) e de exigir a restituição da vantagem concedida.

§ 8 Conteúdos do utilizador e direitos

(1) O utilizador conserva todos os direitos de autor e de propriedade sobre os conteúdos por si criados e carregados (nomeadamente gravações de voz, fotografias e textos).

(2) O utilizador concede ao prestador uma licença simples, não transmissível, limitada à duração do contrato, exclusivamente necessária para a prestação dos serviços contratualmente devidos (armazenamento, processamento, transcrição, disponibilização no grupo de próximos). Esta concessão de direitos rege-se pelo princípio da transferência de direitos orientada pela finalidade nos termos do § 31, n.º 5, da Lei alemã dos Direitos de Autor (Urheberrechtsgesetz, UrhG — Zweckübertragungslehre).

(3) O prestador não utilizará os conteúdos do utilizador para fins comerciais próprios, nomeadamente para fins publicitários, para a criação de perfis de utilizador ou para a venda a terceiros.

(4) O utilizador é responsável por deter todos os direitos e consentimentos necessários das pessoas cuja voz se encontre nas gravações ou cuja imagem conste das fotografias. O utilizador exonera o prestador de quaisquer reclamações de terceiros resultantes do incumprimento desta obrigação.

(5) O prestador tem o direito de remover conteúdos ou restringir o acesso quando existam indícios concretos de que os conteúdos violam a legislação aplicável ou as presentes CGU. O utilizador é informado sem demora e tem a oportunidade de se pronunciar.

§ 9 Transcrição por IA e tratamento de dados

(1) A plataforma oferece, em determinados planos tarifários, uma transcrição de gravações de voz assistida por inteligência artificial. A transcrição é efetuada mediante a tecnologia OpenAI Whisper.

(2) A funcionalidade de transcrição está disponível exclusivamente mediante ativação expressa pelo utilizador (opt-in). Sem o consentimento ativo do utilizador, nenhuma gravação é transmitida para efeitos de transcrição.

(3) Para a execução da transcrição, os dados de áudio são transferidos para servidores da OpenAI nos Estados Unidos da América. A transferência de dados é efetuada com base em cláusulas contratuais-tipo (Standard Contractual Clauses, SCCs) nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

(4) A OpenAI não utiliza os dados de áudio transmitidos para treinar os seus próprios modelos de IA, em conformidade com o acordo contratual com o prestador. Os dados são processados exclusivamente para a prestação do serviço de transcrição e subsequentemente eliminados.

(5) A transcrição gerada por IA constitui um processamento automatizado e pode conter imprecisões. O prestador não garante a exatidão, integridade ou ausência de erros dos resultados da transcrição. O utilizador pode editar ou eliminar as transcrições a qualquer momento.

(6) No cumprimento das obrigações de transparência previstas no Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA da UE), o prestador informa que a transcrição constitui um resultado gerado por IA. Esta informação é assinalada ao utilizador na plataforma.

§ 10 Proteção de dados

(1) A proteção dos dados pessoais é uma preocupação importante do prestador. Os pormenores relativos à recolha, tratamento e utilização de dados pessoais constam da Política de Privacidade, disponível em https://blyven.com/pt/privacy.

(2) O responsável pelo tratamento, na aceção do RGPD, é a sydacos GmbH, Hasenböge 17, 21514 Klein Pampau, Alemanha.

(3) O utilizador dispõe dos direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. Os pedidos devem ser dirigidos a privacy@blyven.com.

(4) Para a prestação do serviço, o prestador recorre a subcontratantes ulteriores (nomeadamente AWS para alojamento e armazenamento de dados, Clerk para autenticação, Stripe para processamento de pagamentos, OpenAI para transcrição). Uma lista atualizada dos subcontratantes ulteriores está disponível na Política de Privacidade.

(5) O armazenamento e o tratamento dos dados do utilizador são efetuados, em princípio, dentro da União Europeia, no centro de dados de Frankfurt am Main (AWS Region eu-central-1). Na medida em que a transferência para países terceiros seja necessária (cf. § 9), esta é efetuada exclusivamente com base em garantias adequadas nos termos do artigo 46.º do RGPD.

§ 11 Obrigações do utilizador e utilizações proibidas

(1) O utilizador é obrigado a tratar confidencialmente os seus dados de acesso (nomeadamente a palavra-passe) e a protegê-los contra o acesso de terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador deve informar imediatamente o prestador através de info@blyven.com.

(2) O utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras e completas no momento do registo e a atualizá-las sem demora em caso de alteração.

(3) É proibido ao utilizador:

• Carregar ou partilhar conteúdos que violem a legislação aplicável, nomeadamente conteúdos que incitem ao ódio, glorifiquem a violência, sejam de natureza pornográfica ou violem direitos de personalidade
• Utilizar a plataforma para fins de assédio, ameaça ou intimidação de terceiros
• Efetuar engenharia inversa, descompilar ou extrair o código-fonte do serviço ou de partes do mesmo
• Efetuar acessos automatizados (bots, scrapers, crawlers) à plataforma sem autorização prévia por escrito do prestador
• Contornar ou manipular medidas de proteção técnica ou restrições tarifárias (por exemplo, limites de gravação, número de membros)
• Utilizar contas de terceiros sem o seu consentimento ou aceder aos seus dados

(4) Em caso de violação das obrigações acima referidas, o prestador tem o direito de suspender temporariamente o acesso do utilizador, remover conteúdos e, em caso de violações graves ou reiteradas, rescindir a conta do utilizador com efeitos imediatos. O direito de exigir indemnização por danos permanece inalterado.

§ 12 Garantia e direitos em caso de defeitos

(1) À disponibilização de conteúdos digitais e de serviços digitais aplicam-se as disposições dos §§ 327 a 327u do BGB.

(2) O prestador deve disponibilizar o serviço com uma qualidade conforme aos requisitos contratuais (requisitos subjetivos) e que satisfaça os requisitos que o utilizador possa razoavelmente esperar atendendo à natureza do produto e às declarações públicas do prestador (requisitos objetivos).

(3) O prestador é obrigado a manter o serviço em conformidade contratual durante a vigência do contrato através de atualizações (updates), na medida em que tal seja necessário para a manutenção da conformidade (§ 327f do BGB).

(4) O utilizador deve comunicar os defeitos do serviço ao prestador sem demora após a sua descoberta, através de info@blyven.com ou da funcionalidade de suporte da plataforma.

(5) Na presença de um defeito, o utilizador dispõe dos direitos legais. O prestador tem, em primeiro lugar, o direito de proceder à correção dentro de um prazo razoável. Se a correção falhar ou for inexigível ao utilizador, este pode reduzir a contraprestação (§ 327n do BGB) ou rescindir o contrato (§ 327o do BGB).

(6) Os direitos decorrentes de defeitos prescrevem no prazo de dois (2) anos a contar da disponibilização do produto digital. No caso de disponibilização contínua (como nas subscrições), o prazo de prescrição para defeitos que ocorram durante a vigência do contrato é de doze (12) meses após o termo da disponibilização.

§ 13 Responsabilidade

(1) O prestador responde ilimitadamente por danos causados por dolo ou negligência grosseira do prestador, dos seus representantes legais ou auxiliares no cumprimento.

(2) O prestador responde ilimitadamente por danos resultantes de lesões da vida, do corpo ou da saúde decorrentes de uma violação negligente de obrigações pelo prestador ou de uma violação dolosa ou negligente por parte dos seus representantes legais ou auxiliares no cumprimento.

(3) Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten — obrigações cardinais), a responsabilidade do prestador limita-se, quanto ao montante, ao valor efetivamente pago pelo utilizador nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é indispensável à execução adequada do contrato e em cuja observância o utilizador pode legitimamente confiar.

(4) Fora dos casos acima referidos, a responsabilidade do prestador por negligência leve é excluída.

(5) As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a pretensões ao abrigo da Lei da Responsabilidade do Produtor (Produkthaftungsgesetz, ProdHaftG), à assunção de garantias, nem a pretensões do utilizador decorrentes de violações da proteção de dados nos termos do artigo 82.º do RGPD.

(6) As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais, auxiliares no cumprimento e colaboradores do prestador.

§ 14 Rescisão e cessação do contrato

(1) O utilizador pode rescindir uma subscrição paga a qualquer momento, sem necessidade de indicar motivos, com efeitos no final do período de faturação em curso. A rescisão é efetuada através das definições da conta ou por e-mail para legal@blyven.com.

(2) O prestador pode rescindir o contrato com um pré-aviso de quatro (4) semanas para o final do período de faturação em curso. O direito de rescisão imediata por justa causa nos termos do § 314 do BGB permanece inalterado. Constitui justa causa, nomeadamente, a violação grave ou reiterada das presentes CGU, o comportamento fraudulento ou a mora no pagamento apesar de notificação.

(3) A rescisão deve ser efetuada em forma de texto (o e-mail é suficiente). O prestador confirma a receção da rescisão e a data de cessação do contrato por e-mail.

(4) Após a produção de efeitos da rescisão, o utilizador dispõe de um prazo de trinta (30) dias para descarregar os seus dados através da funcionalidade de exportação da plataforma. O prestador disponibiliza a funcionalidade de exportação durante esse período.

(5) Após o decurso do prazo de exportação de 30 dias, os dados do utilizador são irrevogavelmente eliminados, salvo se obrigações legais de conservação obstarem à eliminação.

(6) A reativação da conta é possível, mediante pedido, dentro do prazo de exportação de 30 dias, desde que os dados ainda não tenham sido eliminados.

§ 15 Cessação do serviço

(1) Caso o prestador decida cessar definitivamente o serviço ou partes essenciais do mesmo, o utilizador é informado com pelo menos noventa (90) dias de antecedência por e-mail e através de um aviso na plataforma.

(2) Durante o período entre a notificação e a cessação, o prestador disponibiliza ao utilizador a funcionalidade completa de exportação para descarregar a totalidade dos dados do utilizador (gravações, transcrições, fotografias, metadados) num formato corrente.

(3) Os montantes já pagos relativos a períodos posteriores à cessação do serviço são reembolsados ao utilizador de forma proporcional (pro rata temporis).

(4) O prestador envidará os melhores esforços para auxiliar os utilizadores na transição para um serviço alternativo.

§ 16 Legado digital

(1) O utilizador tem a possibilidade de designar, nas definições da sua conta, uma pessoa de confiança (contacto de legado) que terá acesso à conta em caso de falecimento.

(2) Em caso de falecimento do titular da conta, o contacto de legado ou um herdeiro legítimo pode solicitar o acesso à conta mediante a apresentação de uma certidão de óbito e de uma habilitação de herdeiros ou documento de legitimação equivalente. Os pedidos devem ser dirigidos a legal@blyven.com.

(3) Os herdeiros legítimos têm a possibilidade de descarregar os dados da conta através da funcionalidade de exportação.

(4) Se uma conta não for utilizada durante um período de doze (12) meses e o titular da conta não responder às tentativas de contacto do prestador, a conta é colocada em estado de inatividade. O prestador tem o direito, após novo contacto e fixação de um prazo razoável, de encerrar a conta e eliminar os dados.

(5) Os conteúdos partilhados num grupo de próximos permanecem acessíveis aos restantes próximos após o falecimento do titular da conta, desde que o grupo continue ativo.

(6) O prestador trata os pedidos relativos ao legado digital com especial diligência e discrição, processando-os, em regra, no prazo de trinta (30) dias úteis.

§ 17 Propriedade intelectual

(1) A plataforma blyven, incluindo todo o software, design, textos, gráficos, logótipos e marcas associados, é propriedade da sydacos GmbH, protegida por direitos de autor e marcas registadas.

(2) O utilizador obtém, durante a vigência da relação contratual, uma licença simples, não transmissível e não sublicenciável para a utilização da plataforma em conformidade com as presentes CGU.

(3) Qualquer utilização adicional, nomeadamente a reprodução, distribuição, disponibilização pública ou modificação da plataforma ou dos seus conteúdos, carece do consentimento prévio por escrito do prestador.

(4) Na medida em que o utilizador comunique ao prestador comentários, sugestões de melhoria ou ideias relativos ao serviço, o utilizador concede ao prestador uma licença gratuita, sem limitação temporal ou geográfica, simples, para utilizar esses contributos no desenvolvimento do serviço.

§ 18 Força maior

(1) Nenhuma das partes contratantes é responsável pelo incumprimento ou cumprimento tardio de obrigações contratuais, na medida em que o incumprimento ou o atraso se deva a casos de força maior (höhere Gewalt).

(2) Constituem casos de força maior, na aceção das presentes CGU, nomeadamente, catástrofes naturais, epidemias ou pandemias, guerras, terrorismo, greves, decisões de autoridades públicas, ciberataques de dimensão significativa e a falha de infraestruturas essenciais (internet, fornecimento de eletricidade, serviços de computação em nuvem de terceiros), desde que estes eventos se situem fora do âmbito de controlo razoável da parte afetada.

(3) A parte afetada é obrigada a informar imediatamente a outra parte sobre a ocorrência e a duração prevista do evento de força maior e a tomar todas as medidas razoáveis para mitigar os seus efeitos.

(4) A obrigação de prestação da parte afetada fica suspensa durante o evento de força maior.

(5) Se o evento de força maior perdurar por mais de noventa (90) dias, qualquer das partes tem o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos. Nesse caso, o prestador reembolsa proporcionalmente ao utilizador os montantes já pagos por serviços não prestados.

§ 19 Alteração das CGU

(1) O prestador tem o direito de alterar as presentes CGU com efeitos para o futuro, desde que a alteração seja razoável para o utilizador, ponderados os interesses do prestador.

(2) O prestador informará o utilizador, por e-mail, com pelo menos seis (6) semanas de antecedência relativamente à data prevista de entrada em vigor, sobre as alterações pretendidas, chamando a atenção para o direito de oposição e as consequências da falta de oposição.

(3) Se o utilizador não se opuser às alterações no prazo de seis (6) semanas após a receção da comunicação de alteração, as CGU alteradas consideram-se aceites (ficção de consentimento — Zustimmungsfiktion). O prestador chamará especificamente a atenção do utilizador para esta consequência jurídica na comunicação de alteração.

(4) Se o utilizador se opuser dentro do prazo, a relação contratual mantém-se nas condições anteriores. O prestador dispõe, nesse caso, de um direito de rescisão extraordinária com efeitos a partir da data prevista de entrada em vigor da alteração, desde que a manutenção do contrato nas condições anteriores lhe seja inexigível.

(5) As alterações que modifiquem substancialmente o âmbito das prestações essenciais do serviço em detrimento do utilizador carecem do consentimento expresso do utilizador e não podem ser introduzidas por via da ficção de consentimento nos termos do n.º 3.

§ 20 Alteração do âmbito dos serviços

(1) O prestador tem o direito de ajustar o âmbito dos serviços no contexto do desenvolvimento técnico e económico, nomeadamente adicionando novas funcionalidades, melhorando funcionalidades existentes ou descontinuando funcionalidades desatualizadas.

(2) As alterações que constituam uma deterioração substancial do âmbito dos serviços contratualmente acordado são comunicadas ao utilizador com pelo menos seis (6) semanas de antecedência por e-mail. O utilizador dispõe, nesse caso, de um direito de rescisão extraordinária com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração. Tal aplica-se em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva (UE) 2019/770 relativa a certos aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

(3) As alterações ao plano Free (nomeadamente ajustes ao tempo de gravação incluído ou às funcionalidades disponíveis) podem ser efetuadas pelo prestador com um pré-aviso de quatro (4) semanas.

(4) As alterações não substanciais que não afetem significativamente o âmbito de utilização (por exemplo, alterações na interface do utilizador, correções de erros, atualizações de segurança) não carecem de comunicação prévia.

§ 21 Condições especiais B2B

(1) O presente parágrafo aplica-se, complementarmente às restantes disposições das presentes CGU, aos utilizadores que utilizam o serviço como empresários na aceção do § 14 do BGB (doravante «clientes empresariais»). Em caso de contradição, prevalecem as disposições do presente parágrafo.

(2) Para clientes empresariais estão disponíveis os seguintes planos tarifários: Team Starter (€ 29/mês ou € 249/ano, 5 salas) e Team Pro (€ 79/mês ou € 699/ano, 15 salas). Os serviços e preços atualizados estão disponíveis em https://blyven.com/pricing.

(3) Na medida em que o cliente empresarial faça tratar dados pessoais dos seus colaboradores ou clientes através da plataforma, é necessária a celebração de um acordo de tratamento de dados (Auftragsverarbeitungsvertrag, AVV/DPA) nos termos do artigo 28.º do RGPD. O prestador disponibiliza um modelo para esse efeito. O prestador atua, neste âmbito, como subcontratante na aceção do RGPD; o cliente empresarial permanece responsável pelo tratamento.

(4) O cliente empresarial é responsável pela gestão dos acessos dos utilizadores dentro da sua organização, nomeadamente pela atribuição e revogação de direitos de acesso.

(5) Em derrogação do § 13, n.º 3, a responsabilidade do prestador perante clientes empresariais, em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, limita-se ao montante efetivamente pago pelo cliente empresarial nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso.

(6) Perante clientes empresariais, aplicam-se os direitos legais de garantia do BGB (§§ 327 a 327u do BGB), com a ressalva de que o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é reduzido para um (1) ano a contar da disponibilização, na medida em que tal seja legalmente admissível.

(7) Para litígios com clientes empresariais, é convencionado como foro competente exclusivo Berlim.

(8) Para clientes empresariais a partir do plano Team Pro, pode ser acordado, mediante pedido, um Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement, SLA) com garantias de disponibilidade alargadas e tempos de resposta.

§ 22 Resolução de litígios

(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

(2) O prestador não está disposto nem é obrigado a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante um organismo de resolução de litígios de consumo na aceção da Lei alemã de Resolução de Litígios de Consumo (Verbraucherstreitbeilegungsgesetz, VSBG).

(3) Para consumidores, aplicam-se as regras legais de competência jurisdicional. As ações contra o consumidor só podem ser intentadas no foro do seu domicílio.

(4) Para clientes empresariais, o foro competente é Berlim (cf. § 21, n.º 7).

§ 23 Disposições finais

(1) Caso alguma disposição das presentes CGU seja ou venha a ser total ou parcialmente inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida, aplica-se a regulamentação legal (§ 306, n.º 2, do BGB). O mesmo se aplica a eventuais lacunas.

(2) As presentes CGU, juntamente com a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e o prestador relativamente à utilização do serviço e substituem todos os acordos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

(3) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflito do direito internacional privado, na medida em que tal não prive o consumidor da proteção concedida por disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I).

(4) A cessão de direitos e obrigações do utilizador decorrentes do presente contrato a terceiros carece do consentimento prévio por escrito do prestador.

(5) É exclusivamente determinante e juridicamente vinculativa a versão alemã das presentes CGU. As traduções para outras línguas servem apenas para fins informativos e não possuem valor jurídico vinculativo.

(6) A comunicação entre o prestador e o utilizador é efetuada, em regra, por e-mail. O utilizador é obrigado a assegurar que o endereço de e-mail registado na sua conta de utilizador está atualizado e que pode receber e-mails do prestador. As declarações juridicamente relevantes do prestador consideram-se recebidas quando enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador por último.

Anexo 1: Modelo de formulário de retratação

(Se pretender retratar-se do contrato, queira preencher o presente formulário e devolvê-lo.)

• Para: sydacos GmbH, Hasenböge 17, 21514 Klein Pampau, Alemanha, e-mail: legal@blyven.com
• Pela presente, eu/nós (*) retrato-me/retratamo-nos (*) do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à prestação do seguinte serviço (*) / ao fornecimento do seguinte conteúdo digital (*)
• Encomendado em (*) / recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Morada do(s) consumidor(es)
• Data
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em comunicações em papel)

(*) Riscar o que não se aplica.

Anexo 2: Descrição dos serviços e preços

A lista de preços atualizada e a descrição dos serviços dos diferentes planos tarifários estão disponíveis em https://blyven.com/pricing.